Contrato de Licença de Uso de Software

1. OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e onerosa do software ProspectaBR, aplicativo de operação local (self-hosting/on-premises), desenvolvido em Python (Flask) e DuckDB, destinado à prospecção, análise, organização e exportação de dados empresariais provenientes de bases públicas oficiais e de conteúdos publicamente acessíveis na web, tais como resultados do Google e Google Maps.

1.2. O ProspectaBR é instalado e executado exclusivamente no ambiente computacional local do LICENCIADO, não sendo caracterizado, em qualquer hipótese, como software como serviço (SaaS), plataforma em nuvem, aplicação hospedada ou serviço remoto contínuo.

1.3. Em razão de sua arquitetura on-premises/self-hosting, não há hospedagem, processamento contínuo, espelhamento ou acesso remoto pela LICENCIANTE aos dados, arquivos, bases, consultas, resultados, credenciais ou quaisquer informações tratadas pelo LICENCIADO no uso do software.

1.4. A LICENCIANTE não possui acesso técnico, lógico ou operacional ao ambiente computacional do LICENCIADO, tampouco aos dados por ele processados, armazenados ou exportados, sendo todo o controle, governança, responsabilidade, segurança, retenção e destinação dos dados de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO.

2. NATUREZA DOS DADOS E ATUALIZAÇÕES

2.1. Os dados utilizados pelo ProspectaBR são oriundos exclusivamente de bases públicas abertas, em especial do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, cuja atualização ocorre de forma periódica e mensal, conforme cronograma e critérios definidos pela própria Receita Federal.

2.2. O ProspectaBR não cria, altera, complementa, valida ou garante informações cadastrais, limitando-se a realizar a ingestão, normalização, relacionamento e sistematização técnica dos dados públicos disponibilizados, com o objetivo de facilitar a busca, filtragem, análise e extração pelo LICENCIADO.

2.3. A eventual atualização da base local depende exclusivamente da disponibilização oficial dos dados pela Receita Federal, não havendo garantia de data específica, comprometendo-se a LICENCIANTE a empregar esforços técnicos razoáveis para disponibilizar atualização em prazo compatível com a complexidade e com a data de publicação oficial, sem garantia de prazo específico.

3. LIMITAÇÕES DE USO E VEDAÇÃO À REVENDA DE DADOS

3.1. O ProspectaBR não comercializa, fornece, revende ou distribui bases de dados prontas, arquivos CSV, planilhas, bancos SQLite ou quaisquer conjuntos de dados pré-processados, consistindo exclusivamente em ferramenta tecnológica de organização e consulta de dados públicos.

3.2. É expressamente vedada a utilização do ProspectaBR como meio de comercialização, revenda, redistribuição ou fornecimento de bases de dados, listas de contatos ou informações empresariais a terceiros, de forma isolada ou agregada.

4. USO ÉTICO E VEDAÇÃO A PRÁTICAS ABUSIVAS

4.1. O uso do ProspectaBR deve observar princípios de boa-fé, finalidade legítima, proporcionalidade e conformidade legal, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO assegurar que a utilização dos dados extraídos atenda à legislação vigente, inclusive normas de proteção de dados, defesa do consumidor e concorrência leal.

4.2. O ProspectaBR não se destina, não se caracteriza e não opera como ferramenta de envio automatizado de comunicações em massa, spam, disparos de mensagens, e-mail marketing automatizado, cold mailing abusivo ou práticas semelhantes.

4.3. A extração, organização e exportação de dados por meio do ProspectaBR não implica autorização para contato indiscriminado, automatizado ou reiterado com titulares de dados, devendo o LICENCIADO avaliar, sob sua exclusiva responsabilidade, a licitude, adequação e finalidade de eventual abordagem comercial.

5. LICENÇA DE USO

5.1. A licença ora concedida autoriza o uso do software ProspectaBR por número ilimitado de usuários, estações de trabalho e dispositivos, desde que exclusivamente no âmbito da infraestrutura de rede local interna do LICENCIADO, sob sua administração e controle direto, durante a vigência da licença ou assinatura contratada.

5.1.1. Não há, por parte da LICENCIANTE, qualquer limitação técnica quanto à quantidade de computadores, terminais ou dispositivos conectados, vedada, contudo, a utilização fora do ambiente interno do LICENCIADO, inclusive por meio de disponibilização externa, acesso remoto público, revenda, compartilhamento ou cessão a terceiros.

5.1.2. O alcance e o número de acessos simultâneos dependerão exclusivamente da infraestrutura de rede, capacidade computacional e políticas internas do próprio LICENCIADO.

5.2. A licença concedida não confere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o software, seu código-fonte, arquitetura, modelos de dados, estrutura lógica, metodologia de organização ou componentes técnicos, limitando-se ao direito de uso nos exatos limites aqui estabelecidos.

5.3. Para os fins deste contrato, considera-se uso interno aquele realizado diretamente pelo LICENCIADO em benefício de sua própria atividade empresarial ou profissional, sendo vedada a utilização do software como produto final, serviço principal, ou meio de fornecimento, redistribuição ou comercialização de bases de dados, listas, relatórios estruturados ou informações extraídas a terceiros.

5.3.1. Para fins deste contrato, “uso interno” significa uso exclusivo em benefício do LICENCIADO, no âmbito de suas rotinas próprias, por: (i) sócios, administradores, empregados; e (ii) prestadores de serviço contratados pelo LICENCIADO, desde que atuando sob sua direção e em seu interesse, sem oferta do software como serviço ao mercado.

5.3.2. O uso interno não autoriza disponibilizar o ProspectaBR (ou seus resultados) como produto/serviço principal a terceiros, nem operar o software para atender múltiplos clientes de forma padronizada, recorrente ou escalável (características típicas de bureau, data provider, consultoria de listas, ou serviço de prospecção terceirizado).

5.3.3. É vedado o uso do ProspectaBR por empresas do mesmo grupo econômico, filiais não declaradas, controladas, coligadas, franqueadas, clientes ou parceiros do LICENCIADO, salvo contratação de licença específica para a pessoa jurídica usuária ou autorização expressa da LICENCIANTE.

5.3.4. A entrega a terceiros de relatórios, análises ou documentos produzidos pelo LICENCIADO a partir do ProspectaBR é permitida apenas como atividade acessória (ex.: relatório interno de consultoria estratégica), desde que não configure redistribuição de bases/listas estruturadas, nem substitua a aquisição de licença pelo terceiro, nem viole a cláusula 3.2.

5.4. É expressamente vedado ao LICENCIADO, sob qualquer forma:

• revender, sublicenciar, ceder, compartilhar, emprestar, alugar ou disponibilizar o software, total ou parcialmente, a terceiros;
• disponibilizar o ProspectaBR em modelo SaaS, API pública ou privada, servidor compartilhado, ambiente multiusuário não autorizado, virtualização para terceiros ou qualquer forma de acesso remoto indireto;
• utilizar o software como base para prestação de serviços a terceiros que envolvam a entrega, redistribuição ou comercialização de dados, listas, bases organizadas ou informações extraídas;
• permitir que terceiros utilizem o software por meio de credenciais compartilhadas, acesso assistido, espelhamento de tela, automações externas ou qualquer outro mecanismo que contorne as limitações da licença;
• remover, ocultar, adulterar ou tentar contornar mecanismos de licenciamento, validação, controle de uso ou identificação;
• descompilar, realizar engenharia reversa, modificar, adaptar ou criar obras derivadas do código-fonte ou de qualquer componente do software;
• remover ou suprimir avisos de direitos autorais, marcas, créditos ou identificações da LICENCIANTE.

5.5. O software poderá gerar registros e logs técnicos locais, destinados exclusivamente a diagnóstico, auditoria técnica e melhoria de desempenho, não havendo telemetria obrigatória, monitoramento remoto ou coleta contínua de dados pela LICENCIANTE.

5.6. A violação de quaisquer das disposições desta cláusula caracteriza infração grave ao contrato, autorizando a suspensão imediata da licença, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, inclusive rescisão contratual e responsabilização por perdas e danos.

6. INSTALAÇÃO, AMBIENTE E SELF-HOSTING (ON-PREMISES)

6.1. Para os fins deste contrato, considera-se “self-hosting” ou “on-premises” o modelo no qual o software ProspectaBR é instalado, executado e operado exclusivamente na infraestrutura computacional própria do LICENCIADO, sob seu controle direto, sem hospedagem em servidores da LICENCIANTE, sem execução em nuvem e sem acesso remoto contínuo por terceiros.

6.2. O ProspectaBR opera integralmente em modelo self-hosting/on-premises, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO:

• prover e manter infraestrutura adequada, incluindo hardware, sistema operacional, dependências técnicas e recursos de armazenamento;
• implementar e manter políticas de segurança da informação, incluindo controle de acesso, antivírus, firewall e demais mecanismos de proteção;
• realizar rotinas de backup, atualização, manutenção e integridade do ambiente local onde o software estiver instalado.

6.3. O ProspectaBR foi projetado para operar em ambiente de rede local do LICENCIADO, permitindo que, após a inicialização do servidor local (Flask), o endereço IP do equipamento onde o software estiver sendo executado possa, a critério exclusivo do LICENCIADO, ser disponibilizado internamente a seus colaboradores para fins de uso do sistema.

6.4. O acesso ao ProspectaBR ocorre por meio de navegador web, não sendo necessária a instalação do software cliente nos dispositivos de acesso, bastando que estes estejam conectados à mesma infraestrutura de rede local do LICENCIADO, podendo incluir computadores, notebooks, tablets ou dispositivos móveis.

6.5. O acesso interno ao ProspectaBR por múltiplos dispositivos ou colaboradores, dentro da infraestrutura local do LICENCIADO, não caracteriza hospedagem externa, oferta de Software como Serviço (SaaS), sublicenciamento ou cessão da licença, permanecendo a utilização vinculada à licença concedida ao LICENCIADO e restrita ao seu ambiente interno.

6.6. É expressamente vedado o acesso ao ProspectaBR a partir de redes externas, internet pública, túneis, redirecionamentos, exposições de porta, serviços de proxy reverso ou quaisquer mecanismos que permitam o uso do software fora da infraestrutura local do LICENCIADO, salvo autorização expressa e formal da LICENCIANTE.

6.7. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, perdas de dados ou degradação de desempenho decorrentes de configuração inadequada, ausência de manutenção, falhas de hardware, software de terceiros, sistemas operacionais, redes locais ou ambientes sob responsabilidade do LICENCIADO, salvo acesso remoto corporativo controlado pelo LICENCIADO (ex.: VPN empresarial com autenticação e restrição por IP/usuário), desde que não haja exposição pública e que permaneça sob controle exclusivo do LICENCIADO.

6.8. Excepcionalmente e de forma facultativa (opt-in), acionada pelo próprio LICENCIADO, para fins exclusivos de visualização imediata e pontual de extrações por ele realizadas, poderá ocorrer a transmissão à LICENCIANTE de arquivo contendo dados publicamente exibidos (ex.: nome do local, endereço, telefone/WhatsApp, site e/ou coordenadas), sem que isso caracterize hospedagem do ProspectaBR, processamento contínuo, SaaS, acesso remoto ao ambiente do LICENCIADO ou compartilhamento da base local do LICENCIADO.

6.8.1. Nessa hipótese, a LICENCIANTE limitar-se-á ao processamento transitório estritamente necessário à exibição (preferencialmente em memória volátil), com descarte automático ao término da visualização, sem armazenamento em bases permanentes, sem indexação, sem correlação e sem reutilização para quaisquer outras finalidades.

6.8.2. Poderão ser gerados logs técnicos mínimos, sem conteúdo do arquivo, contendo apenas informações técnicas (erro, data/hora e identificadores técnicos), exclusivamente para diagnóstico e estabilidade, vedado qualquer aproveitamento comercial, analítico ou publicitário.

6.8.3. O LICENCIADO permanece como único responsável pela base principal e soberana das extrações (CSV local) e pelo uso posterior dos dados, inexistindo cessão de direitos ou transferência de controle sobre tais informações. No uso on-premises, não há tratamento de dados pela LICENCIANTE; na hipótese opt-in, eventual tratamento ocorrerá apenas de forma transitória e estritamente necessária à visualização, nos limites desta cláusula.

6.8.4. (LGPD – papéis e instruções) Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o LICENCIADO é o Controlador dos dados eventualmente contidos no arquivo transmitido por opt-in, e a LICENCIANTE atuará como Operadora, apenas e tão somente para executar a atividade técnica de visualização solicitada pelo LICENCIADO, mediante instruções documentadas e limitadas ao escopo desta cláusula.

6.8.5. (Limitação de finalidade e proibições) A LICENCIANTE obriga-se a: (i) tratar os dados apenas para a finalidade de visualização pontual; (ii) não os compartilhar com terceiros; (iii) não os utilizar para treinamento, enriquecimento de base, perfilhamento, marketing, estatística ou qualquer finalidade diversa; (iv) não realizar retenção deliberada dos dados, salvo exigência legal superveniente.

6.8.6. (Segurança e incidente) A LICENCIANTE adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a transmissão e o processamento transitório. Havendo incidente de segurança envolvendo o arquivo recebido por opt-in, a LICENCIANTE comunicará o LICENCIADO em prazo razoável, com as informações técnicas disponíveis, para que o LICENCIADO avalie medidas junto à ANPD e/ou titulares, quando aplicável.

6.8.7. (Suboperadores) A LICENCIANTE não contratará suboperadores para tratar o conteúdo do arquivo opt-in. Caso utilize, de forma excepcional, prestadores de infraestrutura estritamente necessários à transmissão e processamento transitório (ex.: datacenter, CDN, mensageria), estes atuarão como meros provedores de infraestrutura, sem finalidade própria, sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança, permanecendo a LICENCIANTE responsável perante o LICENCIADO.

6.8.8. (Natureza facultativa) O módulo opt-in é facultativo, podendo o LICENCIADO utilizá-lo ou não, sem prejuízo do funcionamento on-premises do ProspectaBR; e o não uso do opt-in não restringe as funcionalidades locais do software.

6.9. O LICENCIADO compromete-se a salvar obrigatoriamente todas as extrações realizadas em arquivo CSV local, que permanecerá como repositório principal, soberano e de referência dos dados coletados e processados por meio do ProspectaBR.

6.10. Nenhum arquivo, base interna, credencial, informação estratégica ou dado tratado pelo LICENCIADO é transmitido, armazenado ou acessado pela LICENCIANTE.

6.11. É expressamente permitido o uso do ProspectaBR em ambientes virtualizados, incluindo máquinas virtuais (VM), servidores de aplicação, terminal server, containers ou tecnologias equivalentes, desde que: (i) o uso permaneça restrito ao ambiente corporativo local do LICENCIADO; (ii) não haja disponibilização externa, acesso remoto público ou oferta do software a terceiros; (iii) sejam observadas integralmente as demais limitações de licenciamento previstas neste contrato.

7. FONTES DE DADOS E ESCOPO

7.1. O ProspectaBR utiliza exclusivamente dados provenientes de bases públicas oficiais, em especial do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os quais estão sujeitos a alterações de layout, metodologia, periodicidade, indisponibilidade temporária ou descontinuidade, conforme critérios definidos pelo próprio órgão público.

7.2. As funcionalidades de coleta e consulta em páginas e serviços publicamente acessíveis na web, tais como Google e Google Maps, são executadas sob responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, que declara ciência e compromisso de observância integral dos respectivos Termos de Uso, políticas de acesso, arquivos robots.txt, direitos autorais, propriedade intelectual e demais regras aplicáveis impostas por terceiros.

7.3. A LICENCIANTE não cria, insere, altera, complementa, valida, audita ou garante a exatidão, atualidade, integridade ou licitude do conteúdo disponibilizado por bases públicas ou por terceiros, limitando-se ao fornecimento de ferramenta tecnológica local destinada à organização, sistematização, relacionamento e facilitação de consulta de dados publicamente acessíveis.

7.4. Eventuais falhas, inconsistências, lacunas, divergências, atrasos ou indisponibilidades nos dados oriundos de fontes externas não caracterizam defeito do software, nem geram obrigação de correção, indenização ou compensação por parte da LICENCIANTE.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O ProspectaBR, incluindo, mas não se limitando a seu código-fonte, arquitetura de software, estrutura de banco de dados, modelos de dados, lógica de funcionamento, fluxos operacionais, algoritmos, metodologias de organização, design, identidade visual, documentação técnica, manuais, marcas, nomes comerciais e demais elementos intelectuais associados, é de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de direitos autorais, propriedade intelectual e software.

8.2. O presente contrato não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência, licenciamento amplo ou compartilhamento de direitos de propriedade intelectual ao LICENCIADO, conferindo-lhe apenas o direito limitado de uso do software, nos estritos termos e condições aqui previstos.

8.3. É expressamente vedado ao LICENCIADO, direta ou indiretamente, copiar, reproduzir, adaptar, traduzir, modificar, desmontar, descompilar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente, criar obras derivadas ou tentar acessar o código-fonte, a lógica interna, a arquitetura ou qualquer componente protegido do ProspectaBR, ainda que para fins internos, experimentais ou educacionais.

8.4. O LICENCIADO reconhece que o valor econômico do ProspectaBR decorre, essencialmente, de sua concepção técnica, organização estrutural, inteligência aplicada, performance analítica e metodologia própria desenvolvida pela LICENCIANTE, comprometendo-se a não praticar, nem permitir que terceiros pratiquem, quaisquer atos que possam violar, diluir, apropriar-se indevidamente ou comprometer tais direitos.

8.5. Qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual da LICENCIANTE, inclusive por uso além dos limites contratados, tentativa de replicação funcional, exploração indevida, acesso não autorizado ou redistribuição do software ou de seus componentes, caracterizará infração grave, sujeitando o infrator às medidas legais cabíveis, sem prejuízo de indenização por perdas e danos, lucros cessantes e demais cominações legais aplicáveis.

9. LGPD E DADOS PESSOAIS INCIDENTAIS

9.1. O ProspectaBR foi concebido e desenvolvido para a organização, análise e consulta de dados empresariais oriundos de bases públicas oficiais, não tendo como finalidade o tratamento direto de dados pessoais.

9.2. Eventual presença de dados pessoais incidentais, tais como informações relacionadas a microempreendedores individuais (MEI), sócios, administradores ou representantes legais, decorre exclusivamente do conteúdo das bases públicas consultadas e caracteriza o LICENCIADO como Controlador desses dados, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

9.3. Como regra, a LICENCIANTE não realiza tratamento de dados pessoais ou empresariais, não efetuando coleta, armazenamento, guarda, cópia, transmissão, acesso, correlação, análise ou compartilhamento dos dados tratados pelo LICENCIADO no uso on-premises do ProspectaBR. Excepcionalmente, apenas na hipótese facultativa prevista na cláusula 6.8 (opt-in), a LICENCIANTE poderá realizar tratamento estritamente necessário e transitório para a visualização solicitada, na qualidade de Operadora, nos limites ali definidos.

9.4. A LICENCIANTE limita-se ao fornecimento da ferramenta tecnológica de organização, sistematização e consulta de dados públicos, não interferindo, supervisionando ou participando das decisões relacionadas ao tratamento de dados efetuado pelo LICENCIADO.

10. SUPORTE, ATUALIZAÇÕES, DEPENDÊNCIAS E LIMITES TÉCNICOS

10.1. O suporte técnico prestado pela LICENCIANTE limita-se à instalação, uso correto, desempenho e funcionamento do software ProspectaBR, conforme o plano ou licença contratada, não abrangendo suporte jurídico, fiscal, regulatório, interpretação normativa, validação de dados, análise de conformidade legal ou assessoria sobre o uso final das informações extraídas.

10.2. O ProspectaBR utiliza, para composição de sua base de dados local, exclusivamente dados públicos oficiais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em seu Portal de Dados Abertos, cuja periodicidade de atualização é definida unilateralmente pelo órgão público, atualmente em caráter mensal, podendo sofrer alterações, atrasos, suspensões ou mudanças metodológicas a qualquer tempo.

10.2.1. A disponibilidade e a publicação oficial dos dados abertos do CNPJ podem ser verificadas no portal oficial de dados abertos, atualmente acessível em: https://arquivos.receitafederal.gov.br/dados/cnpj/dados_abertos_cnpj/

10.2.2. Sempre que houver nova base de dados oficial disponibilizada e preparada para uso no ProspectaBR, o software poderá exibir aviso informativo de atualização do banco de dados. A decisão de atualizar ou não a base local é de exclusiva responsabilidade do LICENCIADO, podendo a atualização ser realizada de forma manual, mediante substituição do arquivo da base de dados na pasta correspondente, conforme orientações técnicas fornecidas.

10.3. A LICENCIANTE desenvolve e mantém a estrutura do banco de dados local com base no dicionário de dados oficial do CNPJ, com foco em organização técnica, integridade relacional, desempenho analítico e eficiência de consulta, por meio de soluções internas e do uso do DuckDB.

10.4. A LICENCIANTE não garante data específica, periodicidade fixa ou continuidade ininterrupta das atualizações, pois dependem da disponibilização oficial dos dados pela Receita Federal. Sempre que houver publicação oficial válida, a LICENCIANTE fará esforços técnicos razoáveis para processar e disponibilizar a atualização dentro do mesmo mês corrente, salvo indisponibilidade técnica, mudanças estruturais, falhas externas ou eventos fora de seu controle.

10.5. Alterações de layout, estrutura, metodologia, nomenclatura de campos, formato de arquivos, critérios de divulgação ou políticas de acesso promovidas pela Receita Federal poderão exigir readequações técnicas substanciais, não caracterizando defeito do software, descumprimento contratual ou obrigação automática de atualização imediata.

10.5.1. Metadados do CNPJ (referência técnica): https://www.gov.br/receitafederal/dados/cnpj-metadados.pdf

10.6. O ProspectaBR não cria, altera, complementa, valida ou certifica informações cadastrais; limita-se a organizar e facilitar consulta e extração de dados já públicos.

10.7. O ProspectaBR utiliza bibliotecas e componentes open source (Python, Flask, DuckDB e dependências) sob termos compatíveis com uso comercial, não empregando softwares proprietários de terceiros que imponham royalties ocultos ao LICENCIADO.

10.8. O uso de open source não implica cessão de propriedade intelectual, terceirização do desenvolvimento ou responsabilidade de terceiros pelo funcionamento do ProspectaBR, permanecendo a LICENCIANTE como responsável pelo desenvolvimento e integração.

10.9. A LICENCIANTE não se responsabiliza por atrasos, inconsistências, indisponibilidades temporárias, divergências, falhas externas, mudanças normativas ou interrupções decorrentes de atos da Receita Federal ou de provedores externos.

10.10. Suporte técnico: escopo e limites

10.10.1. Canal oficial: suporte pelo e-mail contato@luminvs.com (ou outro canal oficial divulgado).

10.10.2. Horário: dias úteis, segunda a sexta, 09h00 às 18h00 (Brasília), exceto feriados nacionais.

10.10.3. Primeira resposta: até 01 (um) dia útil.

10.10.4. Severidade:

• P1 – Crítica: indisponibilidade total causada por falha comprovada do software em ambiente compatível;
• P2 – Alta: funcionamento parcial, degradação relevante ou falha que permita uso limitado;
• P3 – Média/Baixa: dúvidas operacionais, orientações, melhorias, configurações e comportamentos esperados.

10.10.5. O tratamento observará prioridade técnica, não havendo garantia de prazo máximo de solução, especialmente quando a causa for externa ao software.

10.10.6. Cobertura do suporte:

• instalação, inicialização e uso correto do ProspectaBR;
• funcionalidades, filtros, exportações e fluxo normal do sistema;
• análise de falhas comprovadamente relacionadas ao código/lógica em ambiente compatível.

10.10.7. Exclusões (não coberto):

• hardware (computadores, servidores, armazenamento, memória, processamento);
• sistema operacional, drivers, antivírus, firewall, rede local, VPN, proxy e infraestrutura do LICENCIADO;
• suporte geral de informática, formatação, softwares de terceiros, conflitos entre aplicações;
• bloqueios por políticas internas do LICENCIADO ou ausência de requisitos mínimos;
• alterações/bloqueios/limitações de Google, Google Maps ou órgãos públicos;
• treinamento avançado, consultoria operacional, assessoria comercial, suporte jurídico/fiscal/regulatório;
• uso indevido, modificações não autorizadas, engenharia reversa ou violação de licenciamento.

10.10.8. Informações mínimas: o LICENCIADO deve fornecer descrição objetiva, mensagens de erro, logs e contexto operacional; a LICENCIANTE pode recusar atendimento quando tais informações não forem fornecidas.

10.10.9. O suporte não se confunde com serviços de TI, administração de sistemas, suporte remoto a equipamentos ou gerenciamento de infraestrutura, que permanecem sob responsabilidade do LICENCIADO.

11. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA E REFERÊNCIAS INFORMATIVAS

11.1. A LICENCIANTE disponibiliza documentação técnica descritiva com finalidade exclusivamente informativa e de apoio técnico, contendo visão geral da arquitetura, componentes, requisitos de ambiente e orientações operacionais.

11.2. A documentação técnica não integra o presente contrato, não possui natureza vinculante, não constitui garantia de características específicas, tampouco limita ou congela a evolução tecnológica, arquitetural ou funcional do ProspectaBR.

11.3. A arquitetura interna, tecnologias, componentes, bibliotecas, estruturas de dados, métodos de distribuição e formas de execução do ProspectaBR poderão ser alterados, substituídos ou evoluídos a critério exclusivo da LICENCIANTE, desde que mantida a finalidade do software e os limites contratuais aqui estabelecidos.

11.4. Documentação técnica (consulta informativa):

11.4.1. https://prospectabr.com/tecnico/

11.5. A consulta à documentação não implica concessão de acesso ao código-fonte, direito de auditoria técnica vinculante ou ampliação dos direitos concedidos neste contrato.

12. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O ProspectaBR é disponibilizado ao LICENCIADO no estado em que se encontra (“as is”), de acordo com suas especificações técnicas e finalidade descritas neste contrato, não havendo garantia de adequação a resultados comerciais específicos, expectativas subjetivas, metas de prospecção, conversão, faturamento ou desempenho econômico.

12.2. A LICENCIANTE não garante a exatidão, completude, atualidade, continuidade ou disponibilidade permanente de dados oriundos de bases públicas ou de terceiros, uma vez que tais informações são produzidas e mantidas por entes externos.

12.3. A LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, inconsistências, atrasos ou interrupções decorrentes de:

• alterações/indisponibilidades de órgãos públicos ou provedores externos;
• falhas de infraestrutura, rede, hardware, sistema operacional, softwares de terceiros ou ambiente do LICENCIADO;
• configurações inadequadas, ausência de manutenção, atualização ou segurança do ambiente local.

12.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo uso indevido, abusivo, ilícito ou em desconformidade com a legislação vigente (inclusive LGPD), cabendo ao LICENCIADO responder integralmente por tais atos.

12.5. Em nenhuma hipótese a LICENCIANTE será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de oportunidades de negócio, interrupção de atividades, danos à reputação ou quaisquer prejuízos econômicos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso.

12.6. Sem prejuízo de direitos que não possam ser afastados por lei, a responsabilidade total da LICENCIANTE por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha do ProspectaBR, quando aplicável, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO pela licença no período vigente. Em relações de consumo, esta cláusula será interpretada na máxima extensão permitida pelo CDC.

13. VIGÊNCIA, RESCISÃO E EFEITOS

13.1. O presente contrato entra em vigor na data do aceite digital pelo LICENCIADO, da instalação do software ou do primeiro uso do ProspectaBR, o que ocorrer primeiro, permanecendo válido enquanto vigente a licença concedida.

13.2. O contrato poderá ser rescindido:

• pela LICENCIANTE, de forma imediata, nas hipóteses de infração grave (inadimplemento, uso como SaaS/API, revenda/redistribuição, engenharia reversa, tentativa de burlar mecanismos);
• pela LICENCIANTE, nos demais casos, mediante notificação e prazo de até 10 dias corridos para saneamento;
• pelo LICENCIADO, a qualquer tempo, mediante cessação definitiva do uso e desinstalação integral, sem direito a reembolso, ressalvadas hipóteses legais.

13.3. Rescindido o contrato, o LICENCIADO deverá cessar imediatamente o uso, desinstalar o software, remover cópias executáveis e interromper qualquer acesso ao sistema.

13.4. A rescisão não gera direito a reembolso, indenização ou compensação financeira, salvo disposição expressa em instrumento específico ou exigência legal.

13.5. Permanecerão em vigor após a rescisão as cláusulas relativas à propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, LGPD, uso ético, foro e outras que, por natureza, sobrevivam.

13.6 a 13.10. Direito de arrependimento (quando relação de consumo)

13.6. Aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC: 7 dias corridos, contados do aceite/contratação ou disponibilização da licença, o que ocorrer por último.

13.7. Exercício: solicitação escrita ao canal oficial (contato@luminvs.com) dentro do prazo legal, informando: (i) nome e CPF, ou razão social e CNPJ; (ii) e-mail da contratação; (iii) número do pedido (se houver); (iv) data da contratação; (v) declaração expressa de arrependimento.

13.8. Efeitos técnicos: exercido o arrependimento, a LICENCIANTE procederá à revogação/bloqueio da licença. O LICENCIADO compromete-se a cessar o uso e desinstalar integralmente.

13.9. Restituição: conforme prazos e regras legais aplicáveis, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento.

13.10. Boa-fé: é indevido manter o uso do software após solicitação formal de arrependimento e revogação da licença.

13.11. Forma de disponibilização e aceite

13.11.1. Este contrato é disponibilizado publicamente e no aplicativo e será encaminhado ao e-mail informado na contratação.

13.11.2. A confirmação do pagamento constitui aceite eletrônico válido e vinculante.

13.11.3. A instalação, ativação ou uso após o pagamento reforça a concordância com as cláusulas, dispensada assinatura física/digital adicional, salvo exigência legal.

14. ASSINATURA, PRAZO, BLOQUEIO E RENOVAÇÃO

14.1. O plano, prazo, preço e condições comerciais aplicáveis são os constantes do Pedido/Comprovante/Ordem de Compra emitidos no ato da contratação no site oficial (https://prospectabr.com), os quais integram este contrato por referência. Em caso de divergência, prevalece o documento de compra.

14.2. A licença autoriza uso durante o prazo da assinatura contratada, incluindo acesso às funcionalidades e atualizações da base de dados da Receita Federal disponibilizadas durante esse período.

14.3. Findo o prazo e não havendo renovação, a LICENCIANTE poderá suspender ou bloquear o acesso, bem como interromper a disponibilização de novas atualizações, sem configurar penalidade ou falha do software.

14.4. O bloqueio ao término não implica exclusão automática de dados locais do LICENCIADO, que permanece responsável pela guarda, manutenção ou descarte, conforme lei.

14.5. A retomada do acesso e restabelecimento de atualizações ocorrerá mediante renovação por novo período.

14.6. A ausência de renovação não gera restituição/reembolso de valores do período já usufruído, nem continuidade de suporte/atualizações após o término.

14.7. O LICENCIADO declara ciência de que o ProspectaBR realiza mecanismos de verificação periódica de habilitação da licença, estritamente para controle de vigência contratual, sem implicar coleta de conteúdo tratado.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A nulidade/inexequibilidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.

15.2. As partes envidarão esforços de boa-fé para resolver divergências por negociação direta ou mediação extrajudicial, preferencialmente perante o CEJUSC.

15.3. Fica eleito o foro da Comarca de Palmas/TO, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias.

15.4. A LICENCIANTE poderá atualizar este instrumento para refletir evolução do produto e adequações, mediante publicação de nova versão com identificação e data e notificação por e-mail.

15.5. Versões atualizadas aplicam-se a novas contratações e renovações a partir do aceite da nova versão, preservada a versão aceita durante a vigência corrente.

15.6. O aceite ocorre de forma eletrônica mediante contratação, confirmação do pagamento, instalação, ativação ou uso.

15.7. Imutabilidade: a versão vigente no momento do aceite permanecerá válida durante todo o período contratado, salvo concordância expressa do LICENCIADO ou exigência legal superveniente.

15.8. Quando pessoa jurídica, o aceite deve ser feito por representante legal ou sócio-administrador com poderes suficientes.

15.9. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e redigido em língua portuguesa.